Você conhece a LEI PAUL SINGER?

Sancionada em 26 de julho de 2021 pela Prefeitura de São Paulo, a Lei 17.587, que recebeu o nome de “Lei Paul Singer”, para criar o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária e o Conselho Municipal de Economia Solidária. A legislação é resultado da aprovação do PL (Projeto de Lei) 197/2018, de autoria do vereador Eduardo Suplicy (PT).

Por que Paul Singer?

A nova legislação recebeu o nome do sociólogo e economista Paul Singer por sua dedicação durante duas décadas ao estudo aprofundado do tema a economia solidária e sua atuação como Secretário Nacional de Economia Solidária, o que o tornou referência nacional e internacional sobre o tema.

Entenda a Lei Paul Singer

A nova lei estabelece a Política Municipal de Economia Solidária como instrumento para o Poder Público, juntamente com a sociedade civil organizada, criar e implementar planos, programas e ações para o fomento da economia solidária. O texto define objetivos, ações educativas e de acesso ao crédito e fomento à comercialização.

A legislação também cria o SIMAES (Sistema Municipal de Economia Solidária) e o Conselho Municipal de Economia Solidária (CMES). O conselho atuará na indicação das prioridades de implementação na Política Municipal e coordenação das políticas e ações desenvolvidas pela SIMAES.

A lei determina ainda que Empreendimentos Econômicos Solidários assegurem o direito ao trabalho associado e cooperativado, integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que visam à promoção de atividades econômicas auto gestionárias e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

Considera-se como Solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base princípios como autogestão, cooperação e solidariedade, administração democrática e participativa, estabelecimento de condições de trabalho decentes e distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, centralidade no ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes, e outros.