Seminário do Instituto Paul Singer debate as potencialidades rumo a democratização da economia solidária como via de acesso a direitos

No dia 18 de agosto o Instituto Paul Singer deu início ao ciclo de seminários temáticos que compõem o projeto Economia e Desenvolvimento Solidários: Subsídios para formação e elaboração de políticas.

O debate “Democratizar a economia solidária como via de acesso a direitos” reuniu movimentos sociais, gestão pública, especialistas e agentes territoriais da economia solidária para refletir sobre caminhos jurídicos, institucionais e da sociedade civil para a democratização da economia solidária no Brasil.

O encontro, transmitido ao vivo pelo canal do Instituto no YouTube, contou com a mediação de Beatriz Schwenck, pesquisadora e educadora do Instituto Paul Singer e as contribuições de Anne Sena, secretária geral da Unicopas e presidenta da Unisol Bahia, Balbina Rodrigues da Rede de Economia Solidária e Feminista (RESF), Joaquim Melo, do Banco Palmas e da Rede Brasileira de Bancos Comunitários e Fernando Zamban, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes).

O seminário integra um projeto de diagnóstico institucional e jurídico que vai subsidiar uma nota técnica sobre desenvolvimento solidário, conceito formulado por Paul Singer em 2004 e que o Instituto Paul Singer vem aprofundando por meio de pesquisas e debates, propondo a articulação entre economia solidária, educação transformadora e a agroecologia como uma estratégia de desenvolvimento para o Brasil. A Nota Técnica que será produzida neste projeto pretende reunir contribuição para superar a fragmentação legislativa e as lacunas regulatórias que ainda dificultam a consolidação da economia solidária como política estruturante do desenvolvimento solidário, como apontado por Marcelo Justo, diretor do Instituto, durante a abertura do debate.

Anne Sena, secretária-geral da Unicopas e presidenta da Unisol Bahia, contou sobre o PL 4.184/2016 apresentado pela Unicopas, que propõe atualizar o marco jurídico do cooperativismo brasileiro, hoje regido pela Lei 5.764, promulgada durante a ditadura militar e que não traz ferramentas suficientes para garantir os direitos dada as dinâmicas atuais da base da economia solidária. Para Anne Sena, o cooperativismo solidário nasce de histórias, sujeitos e formas de trabalho diversas e territorializadas que se identificam e organizam com base na autogestão e vislumbram lógicas do fazer econômico e político alternativas ao cooperativismo “convencional” (previsto na lei de 1971) e ao capitalismo.

O PL propõe um novo marco jurídico para o cooperativismo solidário, não uma nova categoria isolada, mas o reconhecimento de que a realidade da economia solidária de se organiza a partir de outras lógicas e que o Estado precisa reconhecê-la e ter instrumentos normativos capazes de garantir seu funcionamento e o acesso a direitos para seus integrantes. O projeto dialoga com a Lei Paul Singer, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, tratando o cooperativismo solidário como pauta transversal, de agricultura a compras públicas.

“Existe uma diferença entre a gente dizer que a economia solidária atende a pessoas vulnerabilizadas e dizer que ela pode ser uma forma democrática de organizar o trabalho e a produção”, afirmou. A Unicopas reúne mais de duas mil associações e cooperativas e cerca de 800 mil trabalhadoras e trabalhadores, e iniciou uma campanha de escuta sobre o projeto em todos os estados, com apoio da Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária na Câmara dos Deputados presidida pelo deputado Fernando Mineiro.

Balbina Rodrigues, da Rede de Economia Solidária Feminista (RESF) e agente territorial de economia popular e solidária do Programa Paul Singer no Maranhão, trouxe ao debate a experiência das mulheres quilombolas e extrativistas do coco babaçu na região dos Cocais, hoje sustentando cadeias de produção de azeite, óleo e sabonete. Balbina mencionou a importância de políticas intersetoriais que ligam economia solidária à política de cuidados e também apontou a necessidade de que essas políticas alcancem territórios, comunidades tradicionais e grupos de mulheres. 

Para ela, fortalecer a economia solidária nos territórios quilombolas “é fortalecer as comunidades, preservar as culturas, valorizar os conhecimentos tradicionais e construir um desenvolvimento mais justo, participativo e sustentável”. Ampliar o CadSol, o Cadastro Nacional da Economia Solidária, uma importante ferramenta que vem sendo contruída pela Secretaria Nacional de Economia Solidária como “porta de entrada” para as políticas públicas direcionadas aos empreendimentos econômicos solidários, implica em reconhecer e visibilizar as comunidades tradicionais e assim como fortalecer políticas locais e a atuação das secretarias municipais de economia solidária, hoje ainda insuficientes para alcançar comunidades quilombolas e indígenas em toda a sua diversidade territorial.

Desafios e instrumentos legais para fazer disputa

Joaquim Melo, do Banco Palmas e da Rede Brasileira de Bancos Comunitários, que hoje 182 bancos comunitários e mais de três mil fundos rotativos solidários espalhados pelo país, experiência que segue sob pressão institucional. Ele relatou que o Banco Palmas já foi processado duas vezes pelo Banco Central e enfrenta atualmente questionamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público sobre sua atuação no pagamento de benefícios públicos por meio de moedas sociais.

“A democracia econômica da economia solidária é anticolonial, é antissistema, por isso ela corre risco”, disse Joaquim Melo. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4.476/2023, que reconhece às organizações da sociedade civil o direito de criar e gerir moedas sociais.

Fernando Zamban, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES), trouxe para o debate a apresentação da Lei 15.068/2024, a Lei Paul Singer, como o primeiro reconhecimento em forma de lei, e não de portaria ou decreto, das organizações econômicas baseadas na autogestão e na cooperação. A lei cria o Sistema Nacional de Economia Solidária, ao qual já aderiram cerca de 40 prefeituras.

“Nós estamos vivendo um novo marco temporal para a economia solidária”, declarou Zamban, que apontou a tramitação complementar de projetos de lei como os das e moedas sociais e das cooperativas solidárias Ele relembra que a agenda da economia solidária é transversal a diversos ministérios, MDA, MMA, Casa Civil, Fazenda, MDIC, Ministério das Mulheres, MDS, Igualdade Racial, Povos Indígenas, e não deve ser tratada como assunto exclusivo da SENAES.

Após as contribuições da mesa, o debate foi aberto ao público e Alciele dos Santos, articuladora do Instituto Paul Singer e conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável , situou o momento como uma passagem de agenda: da luta pelo reconhecimento político para a disputa por direitos concretos, como diferenciação tributária e fundo próprio de fomento. “Quando um projeto de lei vai ganhando e construindo legitimidade, ele vira nosso, de todos os coletivos”, afirmou.

O ciclo de seminários segue em setembro, com encontros dedicados à educação transformadora e à agroecologia, para subsidiar a nota técnica final do projeto.

Abaixo, confira a gravação do debate completo, disponível no canal da organização no YouTube: